Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera as Leis nº 116, de 08 de dezembro de 1995 e nº 117, de 08 de dezembro de 1995, que autorizam a anulação de rua e a doação de área e lotes de terra ao Governo Do Estado De Santa Catarina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 117, de 08 de dezembro de 1995AUTORIZA A DOAR LOTES DE TERRA PARA ESTADO DE SANTA CATARINA.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 116, de 08 de dezembro de 1995AUTORIZA A ANULAR RUA E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação do DOM: Nº 8759065