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Congresso

Câmara Municipal de Itapoá (SC)

Lei Ordinária nº 117, de 08 de dezembro de 1995

AUTORIZA A DOAR LOTES DE TERRA PARA ESTADO DE SANTA CATARINA.

Data
8 de dezembro de 1995
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.559, de 30 de setembro de 2026

    Altera as Leis nº 116, de 08 de dezembro de 1995 e nº 117, de 08 de dezembro de 1995, que autorizam a anulação de rua e a doação de área e lotes de terra ao Governo Do Estado De Santa Catarina.