Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Lei Ordinária nº 116, de 08 de dezembro de 1995
AUTORIZA A ANULAR RUA E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Data
- 8 de dezembro de 1995
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.559, de 30 de setembro de 2026Altera as Leis nº 116, de 08 de dezembro de 1995 e nº 117, de 08 de dezembro de 1995, que autorizam a anulação de rua e a doação de área e lotes de terra ao Governo Do Estado De Santa Catarina.