Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2019
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.194, de 26 de agosto de 2022Altera a Lei nº 895, de 19 de agosto de 2019, que estabelece a metodologia para determinação do justo valor para a aquisição de direitos reais pelo particular na REURB–E, promovida sobre bem pblico e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.538, de 25 de junho de 2026Altera o art. 4º da Lei Ordinária nº 895, de 19 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal Itapoá!”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM/SC edição 2927/19