Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera a Lei nº 895, de 19 de agosto de 2019, que estabelece a metodologia para determinação do justo valor para a aquisição de direitos reais pelo particular na REURB–E, promovida sobre bem pblico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2022
Autoria: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 895, de 19 de agosto de 2019Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicado no DOM SC . Publicação n.4137908/2022