Câmara Municipal de Itapoá (SC)
Altera o art. 4º da Lei Ordinária nº 895, de 19 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal Itapoá!”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 895, de 19 de agosto de 2019Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Lar Legal Itapoá!”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Número de publicação: Nº 8456099