Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2002
Autoria: Gilberto Tarasconi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 613, de 11 de junho de 2004ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 664, de 30 de dezembro de 2004ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 694, de 06 de abril de 2005ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 701, de 02 de maio de 2005INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 782, de 29 de novembro de 2005ALTERA O ART. 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 837, de 25 de abril de 2006ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 866, de 28 de julho de 2006ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 951, de 17 de abril de 2007ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 995, de 28 de agosto de 2007DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.094, de 06 de maio de 2008ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.217, de 14 de abril de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, REVOGA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS ESTABELECENDO NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.232, de 17 de junho de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS E ARTIGOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.388, de 15 de dezembro de 2010ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.484, de 14 de dezembro de 2011Altera § 3º, do Artigo 5º, da Lei 499, de 14 de outubro de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.586, de 11 de dezembro de 2012ALTERA O § 3º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.648, de 27 de dezembro de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.672, de 14 de maio de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.733, de 31 de dezembro de 2014ALTERA A LEI Nº 499/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.839, de 22 de dezembro de 2015ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.906, de 07 de dezembro de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.976, de 19 de dezembro de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.041, de 19 de dezembro de 2018Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.114, de 02 de janeiro de 2020Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que "Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei-DL nº 2.489, de 28 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.