Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2005
Autoria: Gilberto Tarasconi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.