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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 1.648, de 27 de dezembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

Data
27 de dezembro de 2013
Número
1648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.