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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 1.388, de 15 de dezembro de 2010

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002

Data
15 de dezembro de 2010
Número
1388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.