Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Instaura Processo Administrativo e Institui Comissão Especial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria-DRH nº 231, de 05 de dezembro de 2025Constitui Comissão Especial.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria-DRH nº 73, de 13 de fevereiro de 2026Prorroga prazo do Processo Administrativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei federal nº 14.133, de 2021, destinado a apurar possíveis irregularidades atribuídas a empresa Guilherme de Lima Chitolina Ltda., relacionadas ao Contrato nº 29/2024, com efetivação de providências administrativas e jurídicas, assegurando o contraditório e ampla defesa ao contratado. Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial para apuração do processo administrativo de responsabilização, instaurado pela presente Portaria, composta pelos seguintes servidores: - Ana Paula Parraga Barragan (Presidente); - Ana Helena Gomes Serdan (Secretária) e - Nardiele Joice Matter Rodrigues. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 231/2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.