Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Constitui Comissão Especial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria-DRH nº 233, de 15 de dezembro de 2025Instaura Processo Administrativo e Institui Comissão Especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial, no âmbito do Poder Legislativo, a fim de realizar processo administrativo, destinada a apurar possíveis irregularidades atribuídas à empresa Guilherme de Lima Chitolina Ltda., relacionadas ao Contrato nº 29/2024, com efetivação de providências administrativas e jurídicas, assegurando o contraditório e ampla defesa ao contratado. A comissão será composta pelos seguintes servidores: - Ana Helena Gomes Serdan; - Ana Paula Parraga Barragan e - Nardiele Joice Matter Rodrigues. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.