Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Prorroga prazo do Processo Administrativo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria-DRH nº 233, de 15 de dezembro de 2025Instaura Processo Administrativo e Institui Comissão Especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria 233/2025, que instituiu a Comissão Especial para apuração do processo administrativo de responsabilização, nos termos do art. 158 da Lei federal nº 14.133, de 2021, destinado a apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Contrato nº 29/2024.