Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre a expedição de Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.535, de 30 de dezembro de 1994CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.129, de 21 de novembro de 2001ALTERA A LEI Nº 2.535/94, QUE CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de dezembro de 2001REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.129/01
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.940, de 28 de dezembro de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º E INCLUI O ARTIGO 9º-A, NA LEI N.º 3.129/2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.604, de 31 de outubro de 2023Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.459, de 19 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações”.