Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 19 de outubro de 2022Dispõe sobre a expedição de Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01/01/95.