Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 6º E INCLUI O ARTIGO 9º-A, NA LEI N.º 3.129/2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.129, de 21 de novembro de 2001ALTERA A LEI Nº 2.535/94, QUE CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 19 de outubro de 2022Dispõe sobre a expedição de Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.