Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Revoga a Lei nº 766/64 de 17.11.64 e restabelece a de nº 710, de 27.12.63.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 710, de 27 de dezembro de 1963Altera as tabelas a que se referem as Leis nºs. 584/61, de 7.12.61 e 646/62, de 21.12.62.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 766, de 17 de novembro de 1964Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto de Licenças e Profissões.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 863, de 13 de maio de 1966REVOGA A TABELA Nº 6 DA LEI Nº 826/65, E RESTABELECE O ART. 4º DA LEI Nº 777/64, DE 14.12.64.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1965.