Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 79 da Lei 1.094/71.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.094, de 27 de dezembro de 1971Aplica e disciplina no município da normas gerais de direitos tributário e regula os tributos de sua competência.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 17 de dezembro de 1987ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.