Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E FIXA O RESPECTIVO QUANTUM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 564, de 28 de setembro de 1961DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E FIXA O RESPECTIVO "QUANTUM".
Revogada tacitamente pela
Lei Ordinária nº 846, de 13 de dezembro de 1965Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Fixa o respectivo quantum.
A presente lei entrará em vigor, a partir de 1° de janeiro de 1.965.