Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e Fixa o respectivo quantum.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 759, de 30 de outubro de 1964DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS E FIXA O RESPECTIVO QUANTUM.
A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.966.