Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
PRORROGA OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 246 DE 28 DE MARÇO 1952.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 246, de 28 de março de 1952ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS NOVAS EDIFICAÇÕES DE ALVENARIA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 514, de 18 de março de 1960RESTABELECE, NO PRAZO E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A VIGÊNCIA DA LEI Nº 246, DE 28 DE MARÇO DE 1952.