Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
FIXA A TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA, ANUAL, DO IMPOSTO TERRITORIAL, NO PERÍMETRO QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 338, de 21 de março de 1956ALTERA O ARTIGO 1º E O § ÚNICO DA LEI Nº 179, DE 5/12/1950 (FIXA A TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA ANUAL DO IMPOSTO TERRITORIAL, NO PERÍMETRO QUE MENCIONA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 761, de 30 de outubro de 1964Define o Imposto Territorial Urbano e Suburbano, fixa a sua incidência e prescreve normas para a arrecadação e lançamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.