Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE UM PAVIMENTO NO PERÍMETRO QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 307, de 14 de abril de 1954AMPLA O PERÍMETRO DE QUE TRATA A LEI Nº 56, DE 23-6-48, ALTERADA PELA LEI Nº 276, DE 3-11-52.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 765, de 10 de novembro de 1964Dispõe, em caráter precário, sobre edificações.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.