Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
LIBERA A ABERTURA E O FECHAMENTO DO COMÉRCIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.749, de 14 de agosto de 1985ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 1.690 DE 16.01.1984.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.870, de 15 de maio de 2009REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS, COMINA PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.