Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.749, de 14 de agosto de 1985
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 1.690 DE 16.01.1984.
- Data
- 14 de agosto de 1985
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 15 de maio de 2009
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.690, de 16 de janeiro de 1984LIBERA A ABERTURA E O FECHAMENTO DO COMÉRCIO.