Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.425, de 20 de dezembro de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.413/93 E 3.313/03, QUE TRATAM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.714, de 14 de dezembro de 2006ALTERA OS ARTIGOS 27, 33 E 111 DA LEI N.º 2.413/93, ACRESCENTA OS ARTIGOS 6-A E 45-A, NA LEI N.º 3.313/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 24 de novembro de 2015ALTERA O ARTIGO 27, DA LEI N.º 2.413/93, E O ARTIGO 45-A, DA LEI Nº. 3.313/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.616, de 11 de fevereiro de 2016ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI 3.313 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 NO QUE DIZ RESPEITO AO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 29 de setembro de 2017ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.313/2003, CONFORME MENCIONA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.530, de 23 de maio de 2023Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 19 de outubro de 2023Altera o inciso I, do artigo 45, da Lei nº 3.313, de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 3.425, de 20 de dezembro de 2004, que "Altera dispositivos das Leis nºs 2.413/93 e 3.313/03, que tratam sobre o Código Tributário do Município", quanto ao regime de responsabilidade tributária.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2025“Altera a Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 - Código Tributário do Município, e a Lei n.º 3.313, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiros de 2004.