Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ALTERA OS ARTIGOS 27, 33 E 111 DA LEI N.º 2.413/93, ACRESCENTA OS ARTIGOS 6-A E 45-A, NA LEI N.º 3.313/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.313, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.