Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 4.616, de 11 de fevereiro de 2016
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI 3.313 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 NO QUE DIZ RESPEITO AO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
- Data
- 11 de fevereiro de 2016
- Número
- 4616
- Publicação
- 23 de janeiro de 2016 · Diário da Fronteira
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.313, de 30 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.