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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 4.616, de 11 de fevereiro de 2016

ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI 3.313 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 NO QUE DIZ RESPEITO AO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

Data
11 de fevereiro de 2016
Número
4616
Publicação
23 de janeiro de 2016 · Diário da Fronteira
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.