Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
REGULAMENTA O ITEM II DO ARTIGO 197 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O TRANSPORTE, MANUSEIO E ARMAZENAGEM DE CARGAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO E DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.595, de 10 de novembro de 1995INCLUI OS ITENS XII E XIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23, DA LEI Nº 2.517/94, DE 19/12/94