Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.878, de 22 de junho de 1987DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.417, de 27 de dezembro de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1878/87, QUE DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.956, de 22 de dezembro de 1999ACRESCENTA ITEM IV NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 2.457, DE 07 DE JULHO DE 1994.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
<font color = #FF0000><b>DDeclarada inconstitucional - ADIn nº 70052351863</b></font color>