Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - (UPRM) E DESCARACTERIZA OUTROS VALORES E UNIDADES, USADOS PARA O CÁLCULO DO ISS, TAXAS E MULTAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 17 de dezembro de 1987ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.162, de 22 de outubro de 1990ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.849/86 DE19.12.86.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1987.