Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 2.162, de 22 de outubro de 1990
ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.849/86 DE19.12.86.
- Data
- 22 de outubro de 1990
- Número
- 2162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.849, de 19 de dezembro de 1986INSTITUI A UNIDADE PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - (UPRM) E DESCARACTERIZA OUTROS VALORES E UNIDADES, USADOS PARA O CÁLCULO DO ISS, TAXAS E MULTAS.