Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.154, de 30 de junho de 1992DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 1.499, de 15 de agosto de 1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PARCERIAS NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES.
Norma correlata
Lei nº 2.108, de 09 de novembro de 2004ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1499/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.619, de 19 de novembro de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1154, DE 30 DE JUNHO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 2041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.