Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
REGULA O IMPOSTO PREDIAL E FIXA SUA INCIDÊNCIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 186, de 14 de dezembro de 1964ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 28 DE SETEMBRO DE 1959, EM SEUS ARTIGOS NÚMEROS 11, 14 (§ ÚNICO); 16, 17 (§ 2º), 18 E 23.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966REVOGA LEIS MUNICIPAIS.