Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.293, de 13 de março de 1997CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.123, de 19 de fevereiro de 2010ALTERA O ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI MUNICIPAL Nº 2106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS)E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.