Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
REGULA O IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 21, de 05 de outubro de 1959IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966REVOGA LEIS MUNICIPAIS.