Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 21, de 05 de outubro de 1959
IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
- Data
- 5 de outubro de 1959
- Número
- 21
- Publicação
- 5 de outubro de 1959 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 181, de 09 de dezembro de 1964REGULA O IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.