Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI N. 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.717, de 08 de junho de 2004ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 04/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.