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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.717, de 08 de junho de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 04/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2004
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2003

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI N. 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.