Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 1.717, de 08 de junho de 2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 04/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2004
- Número
- 1717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.678, de 04 de dezembro de 2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI N. 1618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.