Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA"INTER VIVOS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 154, de 06 de abril de 1964ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 126/62, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1962, EM SEU ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO A LETRA "G" NA ALÍNEA I.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966REVOGA LEIS MUNICIPAIS.