Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera os artigos 6, 18, 32, 33, 35, 39, 42, 43, 51, 53, 67, 79, 80, 109, incisos V, VIII, X e XII do art. 123, 124, 126, 128, 133, 134, 137, 150, 158, 169 e 186 e os anexos IV, V, VI, IX,X e XII; Cria os artigos 42A, 42B, 43A, alínea "f" e "g", no inciso II do art. 124, os incisos XV, XVI, XVII, XVIII E XIX do art.123, todos da Lei Complementar 45, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 45, de 10 de outubro de 2006Institui o Plano Diretor Participativo como instrumento básico de Planejamento do Município, cria o Conselho de Planejamento da cidade e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 26 de dezembro de 2011Suprime "Prédio" no anexo IX -Inventário do patrimônio cultural e altera o disposto no recuo frontal -RF da Zona -ZC do anexo IV, ambas do Plano Diretor Participativo da Cidade e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 27 de julho de 2012Altera a redação dos artigos 167, 168, dos incisos do art. 171, do art. 172 e 203 da Lei Complementar 45, de 10 de outubro de 2006, acrescenta parágrafo único do art. 169 da Lei Complementar nº51, de 24 de novembro de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 25 de março de 2022Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir adicional de infraestrutura de suporte de telecomunicações além dos limites dispostos no anexo IV da Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011 - Quadro de Usos e Regime Urbanístico e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.