Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir adicional de infraestrutura de suporte de telecomunicações além dos limites dispostos no anexo IV da Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011 - Quadro de Usos e Regime Urbanístico e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011Altera os artigos 6, 18, 32, 33, 35, 39, 42, 43, 51, 53, 67, 79, 80, 109, incisos V, VIII, X e XII do art. 123, 124, 126, 128, 133, 134, 137, 150, 158, 169 e 186 e os anexos IV, V, VI, IX,X e XII; Cria os artigos 42A, 42B, 43A, alínea "f" e "g", no inciso II do art. 124, os incisos XV, XVI, XVII, XVIII E XIX do art.123, todos da Lei Complementar 45, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.