Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº20 DE 15/12/98, N°41 DE 19/12/03 E Nº47 DE 05/07/2005 QUE ALTEROU ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5.249, de 02 de julho de 2007SUPRIME O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL 5.066 DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO NOS CASOS DE RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO APOSENTADO POR INVALIDEZ, ATENDENDO EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 5.738, de 22 de fevereiro de 2010ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CONTADOR DO SISPREM, INTEGRANDO O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 5.066 DE 10 DE ABRIL DE 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.737, de 22 de fevereiro de 2010ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 5.066 DE 10 DE ABRIL DE 2006, ADEQUANDO ESTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E DETERMINAÇÕES DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIREÇÃO GERAL, BEM COMO DEFINIDO ESPECIFICAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTÉRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.844, de 04 de outubro de 2010ALTERA E CRIA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.905, de 06 de janeiro de 2011ALTERA OS ARTIGOS 154 E 157 DA LEI MUNICIPAL N° 5066 DE 10 DE ABRIL DE 2006, ADEQUANDO ESTA AOS DADOS ATUARIAIS PERTINENTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REDEFININDO OS DESCONTOS E CO-PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS DO SISPREM.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.009, de 31 de agosto de 2011ALTERA O ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066 DE 10 DE ABRIL DE 2006, ADEQUANDO AS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ACORDO COM CÁLCULO ATUARIAL, REDEFININDO ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO AOS TITULARES, DEPENDENTES DOS SEGURADOS E PENSIONISTAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.193, de 21 de maio de 2012ALTERA O ART. 67, VI NA LEI MUNICIPAL Nº 5.066/2006 TABELA DE VALORES – FG QUE FOI CRIADA EM URM PELA LM 5.844/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.297, de 20 de novembro de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL 5066/06 CRIANDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO AUXILIAR NAS DECISÕES DE INVESTIMENTOS DO RPPS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.385, de 20 de março de 2013ALTERA OS ARTIGOS 159 E 162, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006,ESTABELECENDO NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO 2013, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.386, de 20 de março de 2013ALTERA OS ARTIGOS 80 E 131, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.442, de 05 de junho de 2013CRIA NA LEI MUNICIPAL N° 5.066/2006 FUNÇÃO GRATIFICADA PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COMPRAS DO SISPREM.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.558, de 16 de dezembro de 2013ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 121 E 160, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 121 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.659, de 28 de abril de 2014ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL, E CRIA O ARTIGO 162-A DA REFERIDA LEI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.665, de 05 de maio de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 160 DA LEI MUNICIPAL N° 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.767, de 16 de outubro de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23, INCISO IV, ACRESCENTA O ART. 23.A QUE CRIA O SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066/2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.787, de 28 de novembro de 2014ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NO PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL DE 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.786, de 28 de novembro de 2014ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47, DA LEI MUNICIPAL N° 5.066/2006, ACRESCENTANDO 01(UM) CARGO DE CONTADOR E CRIANDO 01 (UM) CARGO DE CAIXA EXECUTIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISPREM E CRIA O ART. 36-A QUE DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CAIXA DE CARGO EXECUTIVO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.811, de 17 de dezembro de 2014CRIA NA LEI MUNICIPAL N° 5.066/2006 A FUNÇÃO GRATIFICADA PARA CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO DO SISPREM E ALTERA OS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS IV E V, DO ARTIGO 67 DA LEI 5066 DE ABRIL DE 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.249, de 27 de março de 2024"Altera a Lei Municipal nº 5.066 de 2006".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.