Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL, E CRIA O ARTIGO 162-A DA REFERIDA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº20 DE 15/12/98, N°41 DE 19/12/03 E Nº47 DE 05/07/2005 QUE ALTEROU ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.