Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
SUPRIME O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL 5.066 DE 10 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO NOS CASOS DE RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO APOSENTADO POR INVALIDEZ, ATENDENDO EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5.066, de 10 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº20 DE 15/12/98, N°41 DE 19/12/03 E Nº47 DE 05/07/2005 QUE ALTEROU ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.