Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.984, DE 07 DE JULHO DE 1972, QUE CRIOU O FAM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.984, de 07 de julho de 1972CRIA, NA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PELOTAS, O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Ressalva o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000APROVA O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.863, de 29 de dezembro de 2011ACRESCE O § 3º AO ART. 1º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.984/72, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.499/08, PARA FACULTAR AO CONTRIBUINTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS–FAM, A INSCRIÇÃO DE ENTEADOS COMO DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.