Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ACRESCE O § 3º AO ART. 1º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.984/72, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.499/08, PARA FACULTAR AO CONTRIBUINTE DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS–FAM, A INSCRIÇÃO DE ENTEADOS COMO DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2011
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.984, de 07 de julho de 1972CRIA, NA CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PELOTAS, O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.499, de 04 de setembro de 2008ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.984, DE 07 DE JULHO DE 1972, QUE CRIOU O FAM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.