Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 113 E O INCISO I DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 15, de 24 de junho de 1993ALTERA O ARTIGO 113 E 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 57, de 25 de junho de 2001ALTERA OS ARTIGOS 113 E 114 DA LEI ORGÂNICA MINICIPAL.