Câmara Municipal de Pelotas (RS)
CRIA PARÁGRAFO PRIMEIRO NO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 17, de 11 de agosto de 1993ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO
Alterado(a) pelo(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 51, de 09 de março de 2000ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º