Câmara Municipal de Pelotas (RS)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 51, de 09 de março de 2000
ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º
- Data
- 9 de março de 2000
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 30, de 22 de março de 1995CRIA PARÁGRAFO PRIMEIRO NO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA.