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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 51, de 09 de março de 2000

ALTERA O CAPUT DO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º

Data
9 de março de 2000
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.